Juíz de Direito Dr. Márcio Luigi Teixeira Pinto (Juiz Titular II da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital) concede liminar à Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por intermédio do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, no dia 10/12/24. Devido o questionamento da legalidade do empreendimento "Complexo Viário Sena Madureira" - obra de 10 anos atrás, que estaria sendo implementada nos dias atuais, em desacordo com as alterações fáticas da região, foi concedida liminar, determinando: "(i) que o Município de São Paulo preste assessoramento aos proprietários dos imóveis prejudicados, não só reparando como também determinando a realização de medidas mitigadoras a fim de evitar desmoronamento, alagamento e deslocamento de lama e detritos para o interior das residências, mediante a construção de muros e barreiras de contenção, bem como de outras medidas acautelatórias para o mesmo fim, em conjunto com a empr...