Parecer jurídico de Procurador Municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana E Transporte [SMT], datado de ontem (12/03), opinando pela rescisão do contrato com o Consórcio por razões de interesse público , em observância à recomendação do MP e notadamente em razão do reconhecimento de danos ao erário público causados pela Queiroz Galvão em valor superior a R$ 4 milhões. Em consulta ao SEI 6022.2022/0006895-0, é possível verificar que a Prefeitura e o Consórcio estão discutindo medidas para desmobilização dos canteiros de obras. O Documento Em PDF A situação legal do Túnel ao 06/03/2025