Ministério Público do Meio Ambiente Recomenda que se paralise IMEDIAEMENTE as obras/execução da construcão do sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet (Complexo Sena Madureira)
Nesses termos, RESOLVE-SE: 1.RECOMENDAR à Prefeitura da Cidade de São Paulo, representada pelo DD. Prefeito Ricardo Nunes, que paralise, IMEDIATAMENTE , as obras/execução da construcão do sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet (Complexo Sena Madureira), objeto do Contrato Administrativo 054/SIURB/11 (atualmente em vigor pelo Termo de Aditamento 021/054/SIURB/11/2024), considerando-se as discussoes ambientais, viárias e contratuais que se sobrepõe as obras que estão em andamento, até que se produzam estudos técnicos mais detalhados pelos órgaos públicos competentes acerca dos impactos socioambientais e urbanisticos que eventuais construções e intervenções possam ocasionar na degradação do referido bioma; 2. A presente Recomendação tem por objetivo cientificar Vossa Exceléncia acerca das considerações acima expostas, afastando eventual alegação de desconhecimento das consequéncias em processos administrativos ou judiciais futuros. N...