O julgamento que pode definir o futuro de São Paulo
O artigo do Estadão em pdf (sem cadeados)
"Lei bem feita não cai”. Foi com esse título que o Estadão tratou da liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo em ADI contra alterações na Lei de Zoneamento aprovadas pela Câmara em duas votações-relâmpago, em fevereiro de 2024, após a revisão do Plano Diretor de 2023.
O projeto, que tinha quatro artigos, recebeu substitutivos que ampliaram áreas de adensamento e alteraram mapas das Zonas de Estruturação Urbana (ZEUs), inclusive no dia da votação. A liminar suspendeu novos alvarás e autorizações em 168 quarteirões. O Estadão e o Ministério Público apontaram falta de participação social.
Em 9 de abril, o ministro Edson Fachin derrubou a liminar, acolhendo argumento da Câmara. O mérito será julgado pelo TJ-SP no dia 26.
Não está em discussão o skyline ou a estética das torres, mas os efeitos da verticalização no nível da rua. Estudo do engenheiro Ivan Carlos Maglio apontou expansão do potencial construtivo sem Avaliação Ambiental Estratégica e sem compatibilização com drenagem, saneamento e infraestrutura. Moradores denunciam congestionamentos, corte de árvores, redução de áreas permeáveis, demolição de casas e vilas históricas e alterações na insolação, ventilação e paisagem.
Entre 2016 e 2024, as ZEUs cresceram 17,6%, de 63,4 milhões para 74,6 milhões de m², com potencial construtivo de até 298 milhões de m². Mooca, Pinheiros, Vila Mariana, Vila Prudente e Santo Amaro estão entre os mais atingidos.
A ADI nasceu da mobilização de moradores. O movimento @30andaresnao mostrou que 13 quadras foram reclassificadas de ZM, com limite de oito andares, para ZEUs de gabarito ilimitado, no último dia da votação e sem conhecimento local.
Assim, o julgamento do dia 26 decidirá mais que a ADI: se falta de transparência e participação social poderá ser normalizada e se mudanças urbanísticas de grande impacto poderão ocorrer sem estudos de impacto e capacidade de infraestrutura, como exigem a Constituição Estadual e o Estatuto da Cidade.
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