Lei bem feita não cai  Câmara de SP e Prefeitura mudam zoneamento de modo duvidoso e agora reclamam da Justiça "A Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal parecem culpar o Ministério Público (MPSP) e o Tribunal de Justiça (TJSP) pela paralisia do setor imobiliário da capital. Desde fevereiro, uma decisão liminar do Órgão Especial da corte paulista atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e suspendeu a emissão de alvarás para demolição ou construção na cidade. E, enquanto não há uma decisão final, a metrópole, os empresários e os cidadãos sofrem." ----- "Quando da tramitação do projeto de lei de revisão da Lei de Zoneamento, a sociedade civil organizada reclamou de uma suposta falta de diálogo. O argumento do MPSP é de que, embora tenha havido audiências públicas na primeira rodada de discussão do projeto de lei, não houve participação popular a contento durante a revisão da revisão. Faltou, portanto, prudência à Câ...

  Decisão é de 10 de dezembro 12 dez 24 A Construtora Queiroz Galvão está impedida de realizar qualquer obra no empreendimento Complexo Viário da Sena Madureira, na capital paulista, por força de  decisão liminar  obtida em 10 de dezembro pelo MPSP. No despacho, o magistrado Marcio Luigi Teixeira Pinto ainda obriga o município de São Paulo a assessorar proprietários dos imóveis prejudicados pela construção, não só reparando como também adotando medidas mitigadoras a fim de evitar desmoronamento, alagamento e deslocamento de lama e detritos para o interior das residências no entorno. Foi ainda fixado prazo de 30 dias para o agendamento de reuniões voltadas à discussão, com a população local, de temas relativos às obras. Segundo a Promotoria de Habitação, a construção apresenta potenciais danos urbanísticos e sociais, incluindo a remoção de cerca de 200 famílias das comunidades Souza Ramos e Luiz Alves, que residem desde 1945 na área, definida como Zona Especial de Proteção...