Lei bem feita não cai
Câmara de SP e Prefeitura mudam zoneamento de modo duvidoso e agora
reclamam da Justiça
"A Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal parecem culpar o Ministério
Público (MPSP) e o Tribunal de Justiça (TJSP) pela paralisia do setor imobiliário da
capital. Desde fevereiro, uma decisão liminar do Órgão Especial da corte paulista
atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira
e Costa, e suspendeu a emissão de alvarás para demolição ou construção na cidade.
E, enquanto não há uma decisão final, a metrópole, os empresários e os cidadãos
sofrem."
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"Quando da tramitação do projeto de lei de revisão da Lei de Zoneamento, a
sociedade civil organizada reclamou de uma suposta falta de diálogo. O argumento
do MPSP é de que, embora tenha havido audiências públicas na primeira rodada de
discussão do projeto de lei, não houve participação popular a contento durante a
revisão da revisão. Faltou, portanto, prudência à Câmara e à Prefeitura.
As mudanças feitas pelos vereadores autorizaram a construção de prédios maiores
e liberaram a verticalização de regiões antes horizontais. Diante de tais mudanças, a
participação popular não era um mero formalismo: tratava-se de um instrumento de
controle social para assegurar que os cidadãos fossem ouvidos. Portanto, a
responsabilidade pela paralisia geral no setor imobiliário é da Câmara, que aprovou
a revisão da Lei de Zoneamento, ao que tudo indica, de forma açodada, e da
Prefeitura, que a sancionou. Uma lei bem feita não é questionada, suspensa ou
derrubada."
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