Parecer jurídico de Procurador Municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana E Transporte

 Parecer jurídico de Procurador Municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana E Transporte [SMT], datado de ontem (12/03), opinando pela rescisão do contrato com o Consórcio por razões de interesse público, em observância à recomendação do MP e notadamente em razão do reconhecimento de danos ao erário público causados pela Queiroz Galvão em valor superior a R$ 4 milhões.

Em consulta ao SEI 6022.2022/0006895-0, é possível verificar que a Prefeitura e o Consórcio estão discutindo medidas para desmobilização dos canteiros de obras.
O Documento Em PDF
A situação legal do Túnel ao 06/03/2025

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