Ministério Público do Meio Ambiente Recomenda que se paralise IMEDIAEMENTE as obras/execução da construcão do sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet (Complexo Sena Madureira)


 

Nesses termos, RESOLVE-SE:

 

1.RECOMENDAR à Prefeitura da Cidade de São Paulo, representada pelo DD. Prefeito Ricardo Nunes, que paralise, IMEDIATAMENTE, as obras/execução da construcão do sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet (Complexo Sena Madureira), objeto do Contrato Administrativo 054/SIURB/11 (atualmente em vigor pelo Termo de Aditamento 021/054/SIURB/11/2024), considerando-se as discussoes ambientais, viárias e contratuais que se sobrepõe as obras que estão em andamento, até que se produzam estudos técnicos mais detalhados pelos órgaos públicos competentes acerca dos impactos socioambientais e urbanisticos que eventuais construções e intervenções possam ocasionar na degradação do referido bioma;

 

2. A presente Recomendação tem por objetivo cientificar Vossa Exceléncia acerca das considerações acima expostas, afastando eventual alegação de desconhecimento das consequéncias em processos administrativos ou judiciais futuros. Na certeza do pronto acatamento da presente recomendação, aproveito o ensejo para render votos de clevada estima e distinta consideração.

 

Rua Riachuelo, 1 115, 3 andar sala 319 - Centro — Sao Paulo/SP - CEP: 01007-904 Telefone: (11) 3119.9800 E-mal. pjmac@mpsp.mp.br
PDF com os considerando e a recomendação de paralisar IMEDIATAMENTE a obra
Nunes acatará a recomendação?

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