Assunto: Solicitação de Providências Urgentes para Suspensão das Obras do Complexo Viário Sena Madureira
São Paulo, 23 de setembro de 2024
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
A Promotoria de Habitação e Urbanismo
Rua Riachuelo, 115, São Paulo/SP
URGENTE
Assunto: Solicitação de Providências Urgentes para Suspensão das Obras do Complexo
Viário Sena Madureira
Ilustríssimos(as) Senhores(as) Promotores(as) de Justiça,
Eu, Marco Antônio Mills Martins, presidente do partido Rede Sustentabilidade (CNPJ:
24.383.265/0001-84), na capital de São Paulo, CPF 371.933.538-02, venho, em nome da defesa
da comunidade local, do meio ambiente e do interesse público dos paulistanos, por meio
desta representação, solicitar providências urgentes para a paralisação imediata das obras do
Complexo Viário Sena Madureira. Essas obras estão causando danos irreparáveis ao meio
ambiente e à comunidade, além de não cumprirem as exigências legais e processuais para uma
obra dessa magnitude.
Contexto e Irregularidades
As obras do Complexo Viário Sena Madureira começaram oficialmente em setembro de 2024,
após uma paralisação de mais de 10 anos devido a investigações de corrupção envolvendo as
construtoras responsáveis. A retomada do projeto foi feita sem nova licitação, e os impactos
negativos da obra são evidentes, tanto do ponto de vista ambiental quanto social.
1. Danos Ambientais e Sociais:
As primeiras etapas das obras já resultaram na derrubada de árvores e no desmatamento de
áreas de preservação permanente, afetando o Córrego Emboaçu, uma nascente essencial para a
região. Isso viola os princípios de sustentabilidade previstos no Plano Diretor Estratégico do
Município e na Política Nacional de Meio Ambiente. O desmatamento e a destruição da
vegetação local, como documentado por fotos e matérias de imprensa, resultam em impactos
ambientais irreversíveis.
Além disso, o impacto ambiental não se limita à derrubada de árvores. O projeto compromete a
sustentabilidade hídrica da região, colocando em risco os recursos hídricos essenciais para a
qualidade de vida dos moradores e a manutenção dos ecossistemas locais. A utilização
inadequada de áreas de preservação permanente (APPs) e a ausência de planos adequados de
mitigação demonstram uma falha grave no planejamento.
Ademais, mais de 200 famílias que residem há décadas na Comunidades da Rua Sousa
Ramos, na Vila Mariana, diretamente afetadas pelas desapropriações, não foram consultadas
sobre o projeto em nenhum momento. As famílias também não receberam informações sobre o
futuro de suas moradias, nem sobre o processo de indenização, o que configura uma flagrante
violação de seus direitos fundamentais e um descumprimento da Constituição Federal e da
legislação que regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Este projeto, ao
ignorar completamente o direito à participação dessas comunidades, reforça a exclusão de um
setor vulnerável da população, desrespeitando não apenas suas garantias constitucionais, mas
também os princípios básicos de dignidade humana.
2. Impacto Desproporcional do Projeto:
A obra visa construir um pequeno túnel, de aproximadamente meio quilômetro, que promete
solucionar problemas pontuais de trânsito ao passar por apenas um cruzamento de semáforo. No
entanto, especialistas e moradores da região questionam a real eficácia desse projeto, uma vez
que ele pode simplesmente deslocar o congestionamento para outros pontos, sem resolver de fato
o problema estrutural de mobilidade na cidade.
Os efeitos nocivos da obra são muito maiores do que os impactos positivos que se espera dela.
Um túnel relativamente pequeno, sem garantias de melhoria significativa, está resultando na
remoção de famílias, algumas das quais vivem no local há mais de 70 anos, e na destruição de
centenas de árvores. Tais medidas causam danos ambientais e sociais irreversíveis, enquanto
os benefícios para a mobilidade urbana são questionáveis.
Além do mais, a obra está localizada em uma região que concentra hospitais e organizações que
atendem pessoas com deficiência (PCDs). Com isso, além de prejudicar o meio ambiente, a obra
amplia as barreiras para a mobilidade ativa e o acesso a serviços essenciais. O projeto não
levou em consideração as necessidades específicas dessas populações e, ao contrário, aumenta os
obstáculos, afetando diretamente a qualidade de vida dos usuários desse sistema de atendimento.
A obra visa construir um pequeno túnel, de aproximadamente meio quilômetro, que promete
solucionar problemas pontuais de trânsito ao passar por apenas um cruzamento de semáforo. No
entanto, especialistas e moradores da região questionam a real eficácia desse projeto, uma
vez que ele pode simplesmente deslocar o congestionamento para outros pontos, sem resolver
de fato o problema estrutural de mobilidade na cidade.
Os efeitos nocivos da obra são muito maiores do que os impactos positivos que se espera dela.
Um túnel relativamente pequeno, sem garantias de melhoria significativa, está resultando na
remoção de famílias, algumas das quais vivem no local há mais de 70 anos, e na destruição de
centenas de árvores. Tais medidas causam danos ambientais irreversíveis, enquanto os
benefícios para a mobilidade urbana são questionáveis.
Por último, os moradores da região não foram devidamente consultados, e a ausência de
participação social na condução do processo constitui um vício insanável que compromete a
legitimidade do projeto. A ampla maioria dos moradores e conselheiros de órgãos participativos
expressa sua oposição à obra, destacando a necessidade de um planejamento urbano que seja
verdadeiramente inclusivo e que respeite as vozes das comunidades diretamente afetadas.
3. Problemas na Execução do EIA-RIMA:
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA)
apresentados pelo projeto não abordam adequadamente as consequências ambientais e sociais
da obra. O estudo carece de informações precisas sobre a preservação da biodiversidade, a
proteção dos recursos hídricos e a compensação das áreas desmatadas. A falta de uma
abordagem abrangente e detalhada dos impactos diretos e indiretos da obra reforça a necessidade
de reavaliação e, consequentemente, a paralisação imediata do projeto.
4. Histórico de Corrupção e Falta de Nova Licitação:
O projeto foi inicialmente suspenso em 2013, no âmbito da Operação Lava Jato, devido a
irregularidades e corrupção envolvendo as construtoras Galvão Engenharia e Queiroz Galvão,
que foram responsáveis por superfaturamento e pagamento de propinas para obter contratos. O
projeto foi retomado sem que uma nova licitação fosse realizada, o que levanta sérias questões
sobre a transparência e a legalidade do processo.
A suspensão anterior foi ordenada pelo Ministério Público com base nas investigações que
culminaram na suspensão do contrato original, que envolvia um valor de R$ 218 milhões. O
histórico de corrupção e as falhas no processo administrativo reforçam a necessidade de uma
reavaliação integral do projeto antes de sua continuação.
5. Emergência Climática e Serviços Ecossistêmicos
Em um contexto de emergência climática global e local, qualquer intervenção urbana deve levar
em consideração a necessidade de preservar e ampliar as áreas verdes e os ecossistemas que
desempenham um papel crucial na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A remoção de
árvores e a degradação das áreas de preservação permanente (APPs), como as que estão sendo
diretamente impactadas pelo Complexo Viário Sena Madureira, comprometem a qualidade do
ar e os serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade de São Paulo.
As árvores e áreas verdes atuam como filtros naturais, removendo partículas poluentes do ar e
melhorando a qualidade do ar que a população respira. Além disso, essas áreas ajudam a regular
o clima local, mitigando os efeitos das ilhas de calor e reduzindo a temperatura nas regiões
urbanas densas, o que é especialmente importante em uma cidade com as dimensões de São
Paulo.
O projeto do túnel e as consequentes derrubadas de árvores vão diretamente na contramão dos
esforços necessários para lidar com os desafios climáticos, já que a perda de cobertura vegetal
reduz a capacidade da cidade de armazenar carbono e atenua as emissões de gases de efeito
estufa. As APPs e demais áreas de vegetação não devem ser tratadas apenas como obstáculos ao
desenvolvimento urbano, mas sim como infraestruturas naturais essenciais, que prestam
serviços ambientais fundamentais para a sustentabilidade de São Paulo e o bem-estar de seus
cidadãos.
Portanto, qualquer intervenção que envolva a supressão de áreas verdes deve ser amplamente
debatida, levando em conta os impactos ambientais de longo prazo e o papel crucial que essas
áreas desempenham na resiliência climática da cidade.
6. Planos de Mobilidade Urbana e Plano Diretor
A execução dessa obra contraria os princípios estabelecidos no Plano de Mobilidade Urbana
e no Plano Diretor do Município de São Paulo, que prevê a priorização da mobilidade ativa
(pedestres e ciclistas) e o fortalecimento do transporte público em detrimento do transporte
individual motorizado.
Além disso, a área afetada pela obra está inserida em uma Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS), onde é obrigatório o processo participativo da comunidade. No entanto, não houve
nenhum processo de consulta pública, e a prefeitura não constituiu o Conselho Gestor, um
requisito indispensável para a execução de qualquer obra que afete uma ZEIS. Dessa forma, a
obra desrespeita as diretrizes do Plano Diretor, que garante proteção a essas áreas e prevê a
participação ativa dos moradores nas decisões que impactam suas vidas.
7. Legislação Pertinente
A presente representação também se apoia em legislações específicas que asseguram a defesa do
meio ambiente, da transparência no uso do dinheiro público e da proteção social,
especialmente para as comunidades vulneráveis.
Entre as leis que embasam nosso pleito estão:
● Constituição Federal, Art. 225, que assegura o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
● Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que exige a lisura e transparência em processos
licitatórios.
● Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), que regula o uso da terra urbana e protege as
áreas de ZEIS.
● Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que
estabelece a obrigatoriedade da participação popular nas decisões relacionadas ao uso e
ocupação do solo, especialmente em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
● Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que define as diretrizes para
a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
● Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que estabelece normas gerais para a
proteção das áreas de preservação permanente (APPs).
Apoio Institucional e Provas
O pleito para a paralisação da obra é sustentado por uma série de documentos e materiais que
comprovam os danos já causados e as falhas no processo de execução do projeto.
1. Ofício da Deputada Marina Helou:
No documento enviado ao Ministério Público, a deputada destaca a falta de transparência no
processo, a necessidade de reavaliação da obra e o impacto social e ambiental severo. A
deputada reforça a importância de suspender a obra até que um processo de consulta pública
adequado seja realizado. Abaixo-Assinado da Comunidade Souza Ramos:
Mais de 200 moradores da comunidade assinaram um abaixo-assinado manifestando sua
indignação com o projeto. A comunidade não foi consultada adequadamente, e as famílias estão
sendo removidas sem garantias de compensação justa. Posicionamento do CADES Vila
Mariana:
O Conselho de Meio Ambiente da Vila Mariana também se posicionou contra o projeto, citando
o histórico de corrupção e as incompatibilidades com as diretrizes de mobilidade e
sustentabilidade da cidade. O posicionamento reforça a necessidade de paralisação imediata das
obras.Matérias e Evidências Visuais:
Anexamos fotos da derrubada de árvores e do início das obras, além de matérias jornalísticas
que documentam os impactos negativos da obra. Esses materiais são fundamentais para
demonstrar os danos ambientais já causados.
Solicitação de Providências
Com base nos fatos e evidências apresentados, solicitamos que este Ministério Público adote as
seguintes providências:
1. Suspensão Imediata das Obras: Solicitamos a paralisação imediata das obras do
Complexo Viário Sena Madureira, de modo a evitar danos ambientais e sociais
irreversíveis, considerando a falta de consulta pública e os impactos desproporcionais ao
meio ambiente e à comunidade.
2. Realização de Audiências Públicas: Requeremos a realização de audiências públicas
para garantir que as comunidades locais, especialistas, conselheiros de órgãos
participativos e órgãos ambientais sejam ouvidos, com a devida participação social,
conforme exigido pela legislação, especialmente em áreas de ZEIS.
3. Indenização e Reassentamento Adequado das Famílias: Que as famílias da
Comunidade Sousa Ramos, afetadas pelas desapropriações, sejam devidamente
indenizadas e reassentadas de forma justa, dentro de um raio de 1,5 km de sua localização
atual, conforme prevê a legislação para áreas de ZEIS. Exigimos que o processo de
reassentamento leve em consideração a manutenção das redes sociais e de apoio
comunitário dessas famílias.
4. Revisão do Projeto: Solicitamos uma revisão integral do projeto, considerando os
impactos ambientais, sociais e urbanísticos apresentados. Tal revisão deve incluir
alternativas que priorizem a mobilidade sustentável, a preservação ambiental e a
participação ativa das comunidades afetadas.
5. Nova Licitação Transparente: Dado o histórico de irregularidades e a ausência de nova
licitação, exigimos que o projeto seja aberto para novo certame, garantindo um processo
transparente, com a devida conformidade aos princípios da Lei de Licitações (Lei nº
8.666/93) e a aplicação de todas as normas ambientais e sociais pertinentes.
Diante das evidências apresentadas, solicitamos a intervenção urgente deste Ministério
Público para suspender as obras do Complexo Viário Sena Madureira, evitando danos
maiores à comunidade e ao meio ambiente. Um processo transparente e participativo é
essencial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que o
desenvolvimento urbano de São Paulo seja conduzido de maneira sustentável e justa.
Termo que confio deferimento!
Atenciosamente,
______________________________
Marco Antônio Mills Martins
Presidente do partido Rede Sustentabilidade (CNPJ: 24.383.265/0001-84)
CPF 371.933.538-02
Rua Henrique Schaumann, 414, São Paulo, SP
Contato: 13 99179-3656
marco@marcomartins.org / contato@redesaopaulo.org
Materiais de Suporte e Evidências Visuais:
1. Diário do Transporte – Matéria sobre o início das obras e os impactos sociais e
ambientais:
https://www.diariodotransporte.com.br/2024/09/16/obras-do-complexo-viario-sena-
madureira-comecam-nesta-segunda-feira-16-na-zona-sul-de-sao-paulo/Diário do
Transporte
2. Jornal São Paulo Zona Sul – Informações sobre os impactos do projeto na
mobilidade urbana e no trânsito da região:
https://www.jornalzonasul.com.br/obras-do-tunel-sena-madureira-comecam/Jornal
São Paulo Zona Sul
3. Metrópoles – Detalhes sobre o histórico de corrupção e as irregularidades
envolvidas no projeto:
https://www.metropoles.com/sao-paulo/nunes-quer-retomar-tuneis-bilionarios-trava
dos-pela-lava-jato-em-spMetrópoles
4. Commu – Crítica ao modelo rodoviarista adotado e os impactos sociais na cidade:
https://www.commu.site/blog/2023/12/09/mp_tunel_sena_madureira/Commu
5. Estudo de Viabilidade Ambiental do Complexo Viário Sena Madureira –
Documento oficial da Prefeitura de São Paulo, com análise dos impactos ambientais:
○ https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/meio_ambiente/a
rquivos/eva/4.01%20Estudo%20de%20Viabilidade%20Ambiental%20Comp
lexo%20Viario%20Sena%20Madureira%20TEXTO%20pg%2001%20a%2
0319%20SIGNED.pdfParte 1
○ https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/meio_ambiente/a
rquivos/eva/4.02%20Estudo%20de%20Viabilidade%20Ambiental%20Comp
lexo%20Viario%20Sena%20Madureira%20anexos%201%20pg%20320%2
0a%20500.pdfParte 2
Máquinas e operários em área ao lado da Comunidade Souza Ramos
Corte de árvores na área de preservação do Córrego Imboaçu
Placa das obras ao lado da entrada da Comunidade Souza Ramos
Placa da obra ao lado da Comunidade Souza Ramos
Marcação das árvores que serão cortadas na Avenida Sena Madureira - Vila Mariana
Avenida Sena Madureira sendo fechada para corte das árvores e obras do túnel
Operários fechando o canteiro de obras na Avenida Sena Madureira
Anexos:
1. Oficio Deputada Mariana Helou;
2. Abaixo assinado dos Moradores das comunidades da Rua Sousa Ramos;
3. Posicionamento técnico do Conselho Regional de Meio-Ambiente,
Sustentabilidade e Cultura de Paz (CADES) da Vila Mariana.
- Obras do complexo viario Sena Madureira comecam nesta segunda feira 16 na zona sul de Sao Paulo/
- Obras do túnel Sena Madureira começam
- Nunes quer retomar túneis bilionários travados pela Lava Jato em SP
- Estudo de Viabilidade Ambiental Complexo Viario Sena Madureira TEXTO
- Estudo de Viabilidade Ambiental Complexo Viario Sena Madureira anexos
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