ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO-Ref.: Solicitação de Investigação sobre Licitação e Obras no Túnel Sena Madureira

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 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Deputada Marina Helou - REDE SUSTENTABILIDADE

São Paulo, 18 de setembro de 2024

Ofício MH nº 132/2024
Ref.: Solicitação de Investigação sobre Licitação e Obras no Túnel Sena Madureira

Prezado(a) Promotor(a)
Solicito que o Ministério Público investigue possíveis irregularidades no processo de

licitação e execução das obras no Túnel Sena Madureira. O COMMU - Coletivo
Metropolitano de Mobilidade Urbana fez um amplo estudo sobre a obra1 que evidencia uma
série de irregularidades e prejuízos socioambientais.

A obra, licitada inicialmente em 2011 e suspensa em diferentes gestões municipais, foi
retomada sem o devido cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de
Mobilidade Urbana (PNMU), pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) e pelo Plano de Mobilidade
Urbana do Município de São Paulo (PlanMob/2015). Esses marcos legais determinam a
prioridade do transporte coletivo e da mobilidade ativa, estabelecendo a necessidade de
desestimular o uso de automóveis individuais, ao passo que o projeto do túnel favorece
unicamente o tráfego de carros particulares.

Além da contrariedade com as políticas de mobilidade, o estudo aponta uma série de
outras irregularidades, tais como:

1. Incompatibilidade com o atual cenário urbano: a justificativa para a construção do túnel
baseia-se em um planejamento de 1970, anterior à expansão das linhas de metrô e à
implementação de faixas de ônibus e ciclovias na região, configurando um evidente
descompasso com a realidade atual;

2. Possível prejuízo ao erário público: o contrato de 2011 foi reajustado abaixo do
IPCA/INCC para evitar a necessidade de uma nova licitação. A obra teve como origem
um projeto básico doado e a licitação do projeto executivo foi realizada sem uma
estimativa precisa dos custos reais, o que ficou evidente com o aumento de quase 50%
nos valores entre o projeto doado e a licitação. O projeto executivo não está pronto e a
planilha orçamentária não foi finalizada, sendo desconhecido o valor final da obra.

3. Impacto social: o trajeto do túnel prevê a remoção de aproximadamente 118 famílias
residentes nas comunidades Luiz Alves e Souza Ramos, sem a devida realocação ou
garantia de habitação social;

4. Falta de acessibilidade: O projeto negligencia as necessidades de mobilidade ativa,

1 Disponível em https://www.commu.site/blog/2023/12/09/mp_tunel_sena_madureira/
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especialmente em uma região com grande fluxo de pedestres e uma significativa
população idosa e com deficiência, o que contraria os princípios da acessibilidade
previstos no PDE.

Diante dos fatos expostos, solicito a apuração por parte do Ministério Público quanto às
eventuais irregularidades na execução da obra, considerando o possível desvio de finalidade,
desperdício de recursos públicos e o impacto social e ambiental que tal intervenção pode
causar à cidade e seus munícipes.

Marina Helou
Deputada Estadual pela Rede Sustentabilidade

À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Email: pjpatrimoniopublico@mpsp.mp.br

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